SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DA UFBA (SAJU) E MOVIMENTO DE MORADIA CONSEGUEM SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA MAIS DE 280 FAMÍLIAS

Com assessoria do Serviço de Apoio Jurídico da UFBA (SAJU), projeto de extensão vinculado à Faculdade de Direito da UFBA, o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), conseguiu, no último domingo (11), suspender no Tribunal de Justiça da Bahia, mandado de reintegração de posse que determinava a remoção imediata das mais de 280 famílias que moram na Ocupação denominada Carlos Marighella.

Nomeada em homenagem ao ex-deputado e militante político Carlos Marighella (1911-1969), a ocupação, organizada pelo MLB, movimento nacional de luta por moradia, reúne mais de 280 famílias provenientes de habitações precárias e em áreas de risco em Salvador, e está localizada na Avenida Sete de Setembro, s/n (antigo Centro Educacional Magalhães Neto).

A decisão de primeira instância, proferida sem que possibilitada a defesa das famílias, resultado de  Ação de reintegração de posse ajuizada pela Empresa Baiana de Águas e Esgotos (Embasa), determinava a desocupação imediata do prédio, desconsiderando as consequências da desabitação no período da pandemia do COVID-19, sobretudo referente a um imóvel responsável pela manutenção da moradia de mais de 280 famílias, dentre as quais cerca de 80 são crianças e inúmeras pessoas idosas, com deficiências e diversas comorbidades.

Com apoio de estudantes e professores da Faculdade de Arquitetura da UFBA, as famílias demonstraram que, apesar do longo período em que esteve abandonado (cerca de 12 anos), o imóvel apresenta condições estruturais boas para servir de habitação às centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive para que possam cumprir as medidas de isolamento social e resguardar seus direitos à moradia, à vida e à saúde.

Em julgamento do recurso interposto pelos advogados/as do SAJU em favor das famílias, o TJBA reconheceu a necessidade de suspensão do mandado de reintegração, para que fosse observada a determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 828 DF), que suspende os despejos no período de pandemia ou institui que, para que aconteçam remoções, deve haver realocação para uma moradia segura, que garanta condições sanitárias e habitacionais dignas.

Na decisão, foi determinado que, para a remoção das famílias, deve ser apresentado Plano de realocação habitacional pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR), que assegure o direito das famílias à moradia (art. 6º da Constituição).

Para os membros do SAJU, “a decisão proferida pelo TJBA, embora não seja definitiva, é de suma importância para efetivação do direito à moradia e para responsabilização do Governo do Estado, já que instituiu a aplicação objetiva da decisão do STF, investindo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano como responsável direta pela apresentação de soluções habitacionais alternativas, que resguardem o direito universal à saúde e os direitos sociais fundamentais da população mais pobre em Salvador”.

Para Maura Cristina, integrante da campanha nacional Despejo Zero e coordenadora do Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB), “a suspensão do despejo imediato das famílias representa uma vitória para os movimentos de moradia na Bahia, que lutam pela concretização do direito fundamental à moradia e que, neste período de pandemia, representa a preservação da saúde e da vida de inúmeras pessoas”.

Para o diretor da Faculdade de Direito, Professor Julio Rocha, "O SAJU é a nossa mais antiga atividade extensionista e acompanha demandas individuais e coletivas com compromisso e responsabilidade. As iniciativas do SAJU são conduzidas com apoio de advogados/as voluntários/as e seus membros passam por processos de formação continuados. A FDUFBA orgulha-se, em especial, desta ação em defesa das famílias que moram na Ocupação Carlos Marighella.".

Além do apoio processual, o SAJU realiza atividades de formação popular com as famílias do movimento.